Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Administração Pública na LODF - 07/02 (Servidores Públicos (Agentes…

- - - - 2) Não podem ter simbolos caracterizando promocao pessoal
      - 1) Ser suspensa 90 dias antes das eleições, RESSALVADAS aquelas essenciais ao interesse público
    - - Adm é obrigada a fornecer certidao ou copia autenticada de ATOS, CONTRATOS e CONVENIOS administrativos a qualquer interessado
        
        NO PRAZIO MAXIMO de 30 DIAS
      - Garantida a gratuidade da expedição da PRIMEIRA CEDULA DE IDENTIDADE PESSOAL
      - Adm obrigada a fornecer a qualquer cidadao certidao de atos, contratos...PARA DEFESA DE SEUS DIREITOS e esclarecimento de situações de interesse PESSOAL E COLETIVO
        
        INDEPENDENTE DE PAGAMENTO DE TAXA
        
        NO PRAZO MAXIMO DE 10 DIAS
- - - - Obs: Funcoes essas serão exercidas, PRIVATIVAMENTE, pelos integrantes da carreira de AUDITORIA TRIBUTARIA
        
        EXCETO LAF de taxas decorrentes do PODER DE POLICIA
        
        Ver Q69549
      - LAF:
        
        Fiscalização
        
        Arrecadação
        
        Lançamento
        
        Obs: E JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DOS PROCESSOS FISCAIS
        
        O julgamento de processos fiscais em segunda instância será de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes.
        
        Obs: Tudo em relação a TRIBUTOS
    - - A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do DF, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos
  - - - Exceção: Taxas decorrentes do PODER DE POLICIA
        
        Essas poderão ser usadas para outros fins
        
        Q933596
- - - - MINIMO de 50 % para Cargo Efetivo (Minimo metade)
        
        EP PODE!!
    - - EXCLUSIVAMENTE para Cargo efetivo
        
        ESTAGIO PROBATORIO NAO PODE!!!!!!
  - - - Se falar judiciario tá errado!
      - Obs: LC pode estabelecer a relação entre a MAIOR e a MENOR remuneração dos servidores públicos
  - - - Processo Administrativo
      - Procedimento de Avaliação periódica de desempenho
      - SJTD
      - Obs: para adquirir estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho POR COMISSAO
  - - - Atendimento em CRECHE e PRE-ESCOLA seus dependentes, bem como AMAMENTACAO NO EXPEDIENTE NOS PRIMEIROS 12 MESES
      - INCLUSIVE MEDIANTE ADEQUACAO OU MUDANCA TEMPORARIA DE FUNCOES
    - - Obs: Se o conjuge ou dependente com deficiencia, ASSEGURADO HORARIO ESPECIAL de SERVICO, INDEPENDENTEMENTE de COMPENSACAO DE HORARIO
    - - Obs (Q389195)
        
        LC840: 30h
        
        LODF: 40h
  - - - Obs; Auditor do TC NAO!
    - - Exoneração
      - Aposentadoria
      - Posse
  - - - Treinamento e Desenvolvimento
      - Modernização
      - Produtividade
      - Qualidade
      - Como ?
        
        Mediante Adicional ou Premio de Produtividade
- - - - Obs: CABE DOAÇÃO somente nos casos que a lei especificar.
    - - A DESAFETACAO, por LEI ESPECIFICA, só será admitida em caso de comprovado interesse público, após ampla audiência à população interessada
    - - Na LODF, tá assim: § 3º O Distrito Federal UTILIZARÁ seus bens dominiais como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada o território.
        
        Só dominiais para realizacao de politicas de ocupação... (bens de uso especial e de uso comum não)
        
        Ideia: Se o bem é de uso especial ou comum, ele já tem uma destinação então nao vai ser usada para outra
- - - - Obs: LODF diz queTbm depende de manifestação favorável da população, sob a forma de referendo (Ver art. 19, Par 7, inciso I)
        
        Mas o TJDFT declarou essa previsão INCONSTITUCIONAL
  - - - LEI ESPECIFICA para autorização de sua instituição e LEI COMPLEMENTAR definira a area de atuação
  - - - Representantes dos servidores, escolhidos do quadro funcional, para exercer funções definidas, na forma da lei
        
        Obs: Se na questao falar de um servidor do quadro funcional de um órgão (ADM DIRETA), não cabe isso aqui..
- - - - Por:
        
        Prática de crimes previstos no (crianca, idoso, mulher)
        
        Estatuto do Idoso
        
        Lei Maria da Penha
        
        ECA
        
        ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral