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EXTINÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO (FORMAS DE EXTINÇÃO (2) compensação =…
EXTINÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO
FORMAS DE EXTINÇÃO
2) compensação = simultaneamente credor e devedor um do outro
3) transação = acordo, concessões mútuas
1) pagamento
4) remissão = perdão, liberação da dívida -
lei autorizadora
7) consignação em pagamento
5) prescrição = ação de execução até
5 anos depois de constituído o crédito
8) dação em pagamento
6) decadência =
antes
da constituição do crédito, entre o fato gerador e o lançamento
DAÇÃO EM PAGAMENTO: bens
imóveis
mediante entrega de bens imóveis
quita-se o crédito tributário com a dação em pagamento de bens imóveis
é possível se extinguir o crédito tributário
