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PAD - Disposições gerais (Apuração (Denúncia arquivada (Infração…
PAD - Disposições gerais
Irregularidade = apuração imediata
Sindicância
PAD
Apuração
Autoridade diversa
Delegação
Presidentes Legislativo e Tribunais
PGR
Presidentes
Denúncia: identificação - endereço - escrita
Denúncia arquivada
Infração disciplinar :red_cross:
Ilícito penal :red_cross:
Sindicância
Resultados
Advertência
Suspensão até 30d
Penalidades maiores = PAD
Arquivamento
Instauração PAD
Prazo = 30d
Prorrogação = 30d
Ampla defesa e contraditório
Exceto: fins inquisitórios
Afastamento preventivo 60d
Prorrogação = 60d
