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CRÉDITOS ADICIONAIS (Suplementares (janelas orçamentárias (mau uso do…

- - - - analisa e se aprovar encaminha para a Secretaria do Orçamento Federal
        
        caso aprovado, prepara os atos legais necessários para a formalização da alteração no orçamento
- - - - exceção ao princípio da anualidade
      - vigência até o término do exercício financeiro subsequente
      - nos limites dos seus saldos
      - ato de autorização promulgado nos últimos quatro meses do exercício
- - - - ato de autorização promulgado nos últimos quatro meses do exercício
      - nos limites dos seus saldos
      - vigência até o término do exercício financeiro subsequente
      - exceção ao princípio da anualidade
  - - - deve dar-se pela regra prevista no respectivo crédito ou, no caso de omissão, pela abertura de novo crédito especial
- - - - despesa prevista - despesa executada
  - - - há crédito mas não há recurso
      - problema de caixa
  - - - crédito extraordinário só é descontado do excesso de arrecadação, das demais fontes de abertura não
      - se houve indicação de fonte de recursos na abertura do crédito extraordinário, não há que se falar em desconto em excesso de arrecadação
  - - - limitação de empenho a valor abaixo da dotação em virtude de situações excepcionais