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organização administrativa (Administração indireta (Autarquia - Lei…
organização administrativa
Administração direta
Administração indireta
Fundação pública - Lei específica autoriza/depende de registro/ LC definirá área de atuação
Autarquia - Lei específica cria; não depende de registro
Privilégios processuais
Prerrogativas tributárias (imunidades tributarias reciproca)
Sociedade de economia mista - Lei específica autoriza/depende de registro
Empresa pública - Lei específica autoriza
descentralização
Particulares
contratos de concessão
contratos de permissão
Estado
Desconcentração
orgão não tem personalidade jurídica
Teoria do órgão/imputação volitiva
classificação de órgãos públicos
Quanto à hierarquia
Autônomo (autonomia administrativa e financeira) Ministério da fazenda, secretarias estaduais e municipais nadoria/prefeitura) - possuem capacidade processual
superior N possui autonomia/possui poder de decisão PGFN,PGE
Independente (presidência da república/governadoria/prefeitura) - possuem capacidade processual
subalterno executam atividades Ex COG Recursos Humanos
Quanto á abrangência
central Ex :TJGO
LOCAL FORUM DE GOIÂNIA
Quanto à Estrutura
Simples senado federal/ camara dos deputados
Compostos Congresso Nacional
Quanto à estrutura de atuação
colegiado - Quanto à expressão de vontade
singular - Quanto à expressão de vontade
Regras gerais das entidades da Administração indireta
Possuem personalidade jurídica própria (patrimônio, pessoal , responsabilidade)
A criação/extinção delas dependem de lei especifica -
Finalidade pública regulamentada na lei
Controle da administração direta/finalístico/tutela administrativa/vinculação/supervisão ministerial ex: nomeação/exoneração de dirigentes
Recurso hierarquico impróprio INSS, se previsto em lei