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RECURSO ORDINÁRIO (MANDADO DE SEGURANÇA (decisão do tribunal regional em…
RECURSO ORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
decisão do
tribunal regional
em sede de mandado de segurança
quem julga o RO vai ser o TST
cabe RO contra decisão em sede de mandado de segurança
prazo: 8 dias
SUMARÍSSIMO
parecer oral do MPT se for necessário
acórdão: basta certidão de julgamento
distribuição imediata
o Tribunal pode designar turma para julgamento dos RO
AÇÃO RESCISÓRIA
cabe RO
entendimento jurisprudencial
decisão do TRT em sede de ação rescisória
CABIMENTO
TRIBUNAIS REGIONAIS
prazo de 8 dias
decisões definitivas ou terminativas
competência originária do tribunal
decisão em sede de
mandado de segurança
ação rescisória
VARAS E JUÍZOS
decisões definitivas ou terminativas
prazo de 8 dias
VAI PARA A INSTÂNCIA SUPERIOR
