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11 - PRICÍPIOS ADMINISTRATIVOS (PRINCÍPIOS IMPLICITOS (SUPREMACIA DO…
11 - PRICÍPIOS ADMINISTRATIVOS
PRINCÍPIOS IMPLICITOS
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
INTERESSE PÚBLICO ACIMA DO PRIVADO
IP PRIMÁRIO (CIDADÃO)
INTERESSE PÚBLICO (INDISPONÍVEL)
IP SECUNDÁRIO (ESTADO)
APENAS SE COINCIDIR COM O PRIMÁRIO (DISPONÍVEL)
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
NÃO ADMITE ABRIR MÃO DE ALGO QUE SEJA DE INTERESSE PÚBLICO
CONTINUIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS
NÃO PODE HAVER INTERRUPÇÃO
EXCEÇÕES
EMERGÊNCIA
PRÉVIO AVISO
SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES
CORTE POR INADIPLÊNCIA
PRIVADO
MEDIANTE AVISO
EXCETO EM CASO DE DANO IRREVERSÍVEL.
PÚBLICO
NÃO PODE