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Pena Privativa de Liberdade (Fixação do Regime Inicial de Cumprimento da…
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ATENÇÃO: Existe, porém, um julgado da 1ª Turma do STF afirmando que o regime inicial no caso de tortura (crime equiparado a hediondo) deveria ser obrigatoriamente fechado.
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ATENÇÃO: Para amenizar essa regra o STJ editou a súmula 269: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.