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ORG. ESTADO (GERAL (FORMA DE GOV (REPUBLICANO), SISTEMA DE GOV…

- - - - CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS
    - - SENADO
    - - STF
- - - - A+B=C
    - - A=B+C
    - - ANEXAR
      - FOMAR NOVO
    - - PLEBISCITO
      - LEI COMPLEMENTAR
  - - - LEI COMPLEMENTAR
      - ESTUDO VIABILIDADE
      - PLEBISCITO
      - LEI ESTADUAL
- - - - PROPRIEDADE ATUAL
      - PROPRIEDADE FUTURA
      - TERRAS DEVOLUTAS
        
        FRONTEIRAS
        
        COMUNICAÇÃO
        
        PRES. AMBIENTAL
      - LAGOS E RIOS
        
        +DE 1 ESTADO
        
        LIMITE ENTRE PAISES
        
        VÃO OU VENHAM DE OUTRO PAIS
        
        TERRENOS MARGINAIS
        
        PRAIAS FLUVIAIS
      - ILHAS FLUVIAIS
    - - ADM
        
        EXCLUSIVA
        
        INDELEGÁVEL
    - - LEG
        
        PRIVATIVA
        
        DELEGÁVEL
    - - ADM COMUM
        
        UEDM
    - - LEG
        
        CONCORRENTE
        
        UED