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ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (TERRITÓRIOS NO BRASIL (NÃO SÃO ENTIDADES…
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
TERRITÓRIOS NO BRASIL
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COMPETE AOS MUNICÍPIOS - ORDENAMENTO TERRITORIAL, CONTROLE DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
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BENS PÚBLICOS
UNIÃO E ESTADOS
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LAGOS, RIOS E DEMAIS ÁGUAS CORRENTES
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EXCEÇÃO - UNIÃO SE BANHAR MAIS DE UM ESTADO, SE FIZER LIMITE COM OUTRO PAÍS
UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS
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SOMENTE A UNIÃO
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PRAIAS MARÍTIMAS, OS TERRENOS DA MARINHA
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COMPETÊNCIAS
ESTADOS
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LEI COMPLEMENTAR - INSTITUIR REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES E MICRORREGIÕES
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UNIÃO
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ÍNDIOS, GUERRAS, ENERGIA, ATV NUCLEAR OU TELECOMUNICAÇÕES
ESTABELECER CRITÉRIOS, DIRETRIZES, BASES E NORMAS GERAIS
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