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ORGANIZAÇÃO DO ESTADO II (PODER LEGISLATIVO ESTADUAL (SUBSÍDIO DOS DEP.…
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO II
PODER LEGISLATIVO ESTADUAL
UNICAMERALIDADE
ESTADOS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COMPOSTA DE DEP. ESTADUAIS
DF
CÂMARA LEGISLATIVA COMPOSTA POR DEP. DISTRITAIS
MUNICÍPIOS
CÂMARA MUNICIPAL COMPOSTA POR VEREADORES
N° MÁX DE DEPUTADOS NA ASSEMB.
DEP FED. (NO MÁX 12) x 3 - CASO ULTRAPASSE OS 12, SOMAR A DIFERENÇA NO RESULTADO DA MULTIPLICAÇÃO
SUBSÍDIO DOS DEP. ESTADUAIS
FIXADO - LEI ORDINÁRIA
LIMITE - NO MÁ 75% DOS FEDERAIS
APRECIADO P/ SANÇÃO E VETO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTAUDAL
AUTONOMIA PRÓPRIA P/ DITAR COMPETÊNCIAS INTERNAS
INICIATIVA POPULAR
ESTADUAL
REGULADA POR LEI ORDINÁRIA
MUNICIPAL
SUBSCRITA POR NO MÍNIMO 5% DO ELEITORADO
FEDERAL
DE PELO MENOS 5 ESTADOS
AO MENOS 0,3% DOS ELEITORES DE CADA UM
1% DO ELEITORADO NACIONAL
PODER EXECUTIVO ESTADUAL
GOVERNADOR
MANDATO DE 4 ANOS C/ INÍCIO 1° DE JAN
ELEIÇÕES NOS MESMO MOLDES DO PRESIDENTE
CHEFE DO PODER EXEC. ESTADUAL
PERDA DO CARGO
REGRA - ASSUMIR OUTRO CARGO
EXCEÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - NÃO PERDE O CARGO MAS FICA AFASTADO ATÉ O FIM DO MANDATO
SUBSÍDIO
REGRA - EXEC. MUNICIPAL E ESTADUAL - LEI DE INICIATIVA DO LEGISL. LEVADA A SANÇÃO E VETO
EXCEÇÃO - O EXEC. FEDERAL - O CONGRESSO FIXA DIRETAMENTE
MUNICÍPIOS
REGE-SE POR LEI ORGÂNICA
DDD
(VOTADA) DOIS TURNOS
(INTERSTÍCIO) DEZ DIAS
(MEMBROS) 2/3
NÃO POSSUI CONSTITUIÇÃO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITO
ELEIÇÃO COM + DE 200 MIL ELEITORES - MESMO MOLDE PRESIDENTE. SE MENOS DE 200 MIL NÃO TEM 2° TURNO
COMETE CRIME COMUM - TJ
MANDATO DE 4 ANOS INÍCIO 1° DE JAN
CRIME DE RESPONSABILIDADE
EFETUAR REPASSES QUE SUPERE OS LIMITES DEFINIDOS
NÃO ENVIAR O REPASSE ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS
ENVIÁ-LO A MENOR EM RELAÇÃO A PROPORÇÃO FIXADA EM LEI ORÇAMENTÁRIA
JULGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUN
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
N° DE VEREADORES
MÁX. DE ATÉ 55 P/ + DE 8 MILHÕES DE HABT.
ESCALONAMENTO VAI DE 2 EM 2 - LOGO TODAS AS FAIXAS SÃO ÍMPARES
FAIXA MÍNIMA DE ATÉ 9 P/ ATÉ 15 MIL HABITANTES