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PRINCÍPIOS (ANTERIORIDADE (EXCEÇÕES (extrafiscais: II, IE, IPI, IOF,…
PRINCÍPIOS
LEGALIDADE
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ALTERAR ALÍQUOTAS
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EXCEÇÕES - decreto exec
majoração ou redução: II, IE, IPI, IOF
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emissão de ART: taxa pode ser definido por ato infralegal desde que dentro dos limites aprovados em lei
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ISONOMIA
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SÚMULA
668 - é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
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FERE ISONOMIA
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concessão de privilégios fiscais às empresas públicas e às sociedades de economia mista, não estendidos às empresas do setor privado
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ANTERIORIDADE
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EXCEÇÕES
extrafiscais: II, IE, IPI, IOF
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IRRETROATIVIDADE
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exceto IR - súmula 584
súmula ofende irretroatividade e anterioridade, porém é válida
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admite aplicação retroativa de punição menos severa desde que não tenha havido julgamento em definitivo
LIBERDADE DE TRÁFEGO
UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS
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