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13 - DIREITOS E DEVERES (INVIOLABILIDADE DE SIGILOS (INVIOLABILIDADE DE…
13 - DIREITOS E DEVERES
INVIOLABILIDADE DE SIGILOS
INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO
DIA
DETERMINAÇÃO JUDICIAL
DIA E NOITE
EM FLAGRANTE DELITO
DIA E NOITE
EM CASO DE DESASTRE
DIA E NOITE
PRESTAR SOCORRO
SIGILO TELEFÔNICO
DEGRAVAÇÃO
PARCIAL
SOMENTE O RELEVANTE PARA POLÍCIA
INTEGRAL
AUDIO COMPLETO PARA A DEFESA
SERENDIPIDADE
PARA CRIMES DE RECLUSÃO
RENOVÇÕES DE 15 EM 15 DIAS
RECEITA FEDERAL
TRANSFERÊNCIA DE SIGILO
CASO: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENVIA DIRETO PARA A RECEITA
TRIBUNAL DE CONTAS
CASO: BNDS E JBS/FRIBOI, PODE REQUISITAR AS INFORMAÇÕES DO CONTRATO
NENHUMA QUEBRA DE SIGILO
MP
NENHUMA QUEBRA DE SIGILO
CASO MUNICIPAL: ACESSO AS CONTAS DO ENTE PÚBLICO É PERMITIDO