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Extinção da Punibilidade (Pretensão Punitiva (Renúncia ao direito de…
Extinção da Punibilidade
Pretensão Punitiva
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Retração do agente
A retratação é ATO UNILATERAL, dispensando a concordância da vítima
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Perdão judicial
É o ato exclusivo de integrante do Poder Judiciário que, na sentença ou no acordão, deixa de aplicar a pena ao réu
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Em regra pra crimes culposos, mas tb se admite para dolosos
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Pretensão Executória
Graça
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Decreto do Presidente, podendo ser delegado ao PGR, AGU, Ministro
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Indulto
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Decreto do Presidente, podendo ser delegado ao PGR, AGU, Ministro
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Falta grave
A prática de falta disciplinar de natureza grave, em regra, não interfere no lapso necessário à concessão de indulto e comutação da pena, salvo se o requisito for expressamente previsto no decreto presidencial
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Anistia
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Eficácia ex tunc, alcançando fatos passados e apaga todos os efeitos penais
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Apagam somente a pena, que é o efeito principal da condenação. Todos os demais efeitos da condenação permanecem