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1.Organização Administrativa 1.9 Autarquia II (Privilegios Processuais,…
1.Organização Administrativa
1.9 Autarquia II
Créditos
Sujeitos à Execução Fiscal
Resp. Civil
Cabe resp. subsidiária
da entidade criadora?
SIM, no caso de insuficiência de recursos
Objetiva
Imunidade Tributária
CF:
Imunidade Tributaria Condicionada
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IMPOSTOS
Sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas
finalidades essenciais ou delas decorrentes
Privilégios Especiais
Juízo privativo
OBS: Para as AUT Fed o foro
é na justiça Federal (art. 109,I)
Processo Especial
de Execução
Precatório
Privilegios Processuais
Dispensa da juntada de instrumento de mandato
Pz :two: :heavy_multiplication_x: falar nos autos
Dispensa depósito prévio em AR (art. 968, §1º, CPC)
Duplo grau de jurisdição
Dispensa de preparo nos recursos
Prazo Prescricional
OBS: se for concurso público na Adm Federal/Aut
1 ano da homologação
Regra: 5 anos
Decreto 20.910/32