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PRINCÍPIOS (LEGALIDADE (exceção (impostos regulatórios (II: imposto…
PRINCÍPIOS
LEGALIDADE
exigir
ou
aumentar
imposto sem lei anterior que o defina
exceção: decretos (atos do poder executivo)
é
vedado
aos entes políticos (U, E, DF, M)
exceção
decreto para alterar alíquotas de impostos regulatórios
impostos regulatórios
II: imposto importação
IE: imposto exportação
IPI: imposto produtos industriais
IOF: imposto operações fiscais
IRRETROATIVIDADE
fato gerador deve ter ocorrido depois da entrada em vigência da lei
lei = cria ou aumenta o tributo
é vedado cobrar tributos quando o fato gerador ocorreu antes da lei que o instituiu ou aumentou
exceções
lei nova meramente interpretativa
fato ainda não definitivamente julgado
ato não mais contrário à exigência
VALOR DA MULTA MENOR
deixou de ser infração
ANTERIORIDADE
no mesmo
exercício financeiro
que a
lei
que o instituiu ou aumentou foi
publicada
aplicado apenas para normas estritamente relacionadas com a cobrança de tributos
é vedado cobrar tributos
exceções
motivos imprevisíveis: empréstimo compulsório e imposto extraordinário de guerra
impostos regulatórios
II
IE
IMPOSTO PRODUTOS INDUSTRIAIS
IOF
CIDE e ICMS combustíveis
IGUALDADE TRIBUTÁRIA
contribuintes devem ter o mesmo tratamento
independente de função ou ocupação profissional
é vedado tratamento desigual
NOVENTENA
antes de decorridos
90 dias
da publicação da lei que os instituiu ou aumentou
exceções
motivos imprevisíveis: empréstimo compulsório e imposto extraordinário de guerra
fixação da base de cálculo do IPTU e IPVA
impostos regulatórios
II
IE
IOF
IMPOSTO DE RENDA
é vedado cobrar tributos
