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Princípios direito penal (Princípio da insignificância/Bagatela (Critérios…
Princípios direito penal
Princípio da insignificância/Bagatela
Crimes incompatíveis com o princípio
Falsificação
mediante iolência/ grave ameaça à pessoa
Tráfico de entorpecentes
Deverá ser verificado cada caso de acordo com as suas especificidades.
Origem
Direito Romano
Minimis non curat praetor
O protetor não cuida das minudências (Questões Insignificantes)
Não cabe ao direito penal ocupar-se com bagatelas
Critérios de aplicação
Celso de Melo
1-Mínima ofensividade da conduta do agente
2- Nenhuma periculosidade social da ação
3- Reduzidissimo grau de reprovabilidade do comportamento
4- Inexpressividade da lesão jurídica provocada
Intervenção mínima
O estado apena intervem quando os outros ramos forem incapazes de prevenir a conduta ilícita
Fragmentariedade
Manutenção dos bens jurídicos considerados essenciais á vida em sociedade
Legalidade estrita
Nõa se faz analogia que visa a prejudicar o réu
Ofençabilidade
condutas que colocam em perigo um bem júridico penalmente tutelados serão punidos
Reserva legal
Só a lei penal pode dizer o que é ilícito
Pincípio da anterioridade
A pena só é válida após a vigência da lei