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LEI N° 9605/98 CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (CONTRA A FAUNA (PENA…
LEI N° 9605/98
CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
DISPOSIÇÕES GERAIS
SERÃO RESPONSABILIZADAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS
APLICAÇÃO DAS PENAS
GRAVIDADE, ANTECEDENTES E SITUAÇÃO ECONÔMICA
RESTRITIVAS DE DIREITOS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE
INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS
SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DE ATIVIDADES
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
RECOLHIMENTO DOMICILIAR
ATENUAM A PENA
BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE
ARREPENDIMENTO - REPARAÇÃO DO DANO
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA DEGRADAÇÃO
COLABORAÇÃO COM A VIGILÂNCIA E O CONTROLE AMBIENTAL
AGRAVAM A PENA
REINCIDÊNCIA
OBTER VANTAGEM
À NOITE
PERÍODO DEFESO - PIRACEMA
COAGINDO OUTREM
DOMINGOS-FERIADOS
ATINGINDO ESPÉCIES AMEAÇADAS
SECA OU INUNDAÇÕES
APREENSÃO DO PRODUTO
ANIMAIS SERÃO PRIORITARIAMENTE
LIBERTADOS EM SEU HABITAT
PERECÍVEIS OU MADEIRAS - DOADOS
NÃO PERECÍVEIS - DESTRUÍDOS
INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA INFRAÇÃO - VENDIDOS
AÇÃO E PROCESSO PENAL
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
CRIMES CONTRA MEIO AMBIENTE
CONTRA A FAUNA
CAÇAR, MATAR PERSEGUIR
IMPEDIR PROCRIAÇÃO
DESTRUIR NINHO OU CRIADOURO
VENDE OU TRANSPORTA OVOS/LARVAS
PENA AUMENTADA
ESPÉCIE RARA OU EM EXTIÇÃO
INSTRUMENTOS QUE PODEM
CAUSAR DESTRUIÇÃO EM MASSA
PERÍODO PROIBIDO A CAÇA
LOCAIS DE CONSERVAÇÃO
ATÉ O TRIPLO - CAÇA PROFISSIONAL
EXPERIENCIA DOLOSA EM ANIMAL,
SE MORTE AUMENTA 1/6 A 1/3
PESCAR COM EXPLOSIVOS OU SBST. TÓXICAS
DA POLUIÇÃO
DIFICULTAR USO DAS PRAIAS
LANÇAMENTOS DE RESÍDUOS
TRONAR ÁREA IMPRÓPRIA PARA OCUPAÇÃO HUMANA
DISSEMINAR DOENÇA OU PRAGA QUE PREJUDIQUE ECOSSISTEMAS
ORDENAMENTO URBANO E PATRIMÔNIO CULTURAL
BENS PROTEGIDOS POR LEI
BIBLIOTECA, MUSEU, ARQUIVO OU REGISTRO - LEI
ESTRUTURA RELIGIOSA, CULTURA, ARTÍSTICA OU HISTORICA
PICHAÇÃO
ADM AMBIENTAL
CONCEDER LICENÇA EM DESACORDO
DIFICULTAR AÇÃO FISCALIZATÓRIA
APRESENTAR LICENCIAMENTO FALSO OU ENGANOSO
INFRAÇÃO ADM
AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE REGRAS JURÍDICAS
AUTORIDADE QUE TIVER CONHECIMENTO
É OBRIGADA A APURAÇÃO IMEDIATA
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA PRESERVAÇÃO
PRODUÇÃO DE PROVA
EXAME DE OBJETOS E LUGARES
INFORMAÇÕES PESSOAS E COISAS
MANTER PESSOA PESSOA TEMPORARIAMENTE
NÃO É CRIME O ABATE
ESTADO DE NECESSIDADE/ SACIAR FOME DA FAMÍLIA
PROTEGER LAVOURAS/REBANHOS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO
POR SER NOCIVO DESDE QUE CARACTERIZADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE
CRIMES CONTRA A FLORA
INCÊNDIO EM FLORESTAS
SOLTAR BALÕES
EXTRAIR MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO
MADEIRA OU LENHA SEM LICENÇA
MOTOSSERA SEM REGISTRO OU LICENÇA