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1.Organização Administrativa 1.8 Forma de Criação Entidades Adm Indireta …
1.Organização Administrativa
1.8 Forma de Criação Entidades Adm Indireta
(Art. 37, XIX, CF/88)
EP/SEM/FP
FP
Toda FP depende de registro para a criação ? Não! (Dir. Púb não precisa)
Direito
Privado
Lei AUTORIZA
Público
AUT - Lei CRIA
Cabe a uma LC definir as areas de atuação
Lei específica
AUTORIZA
a criação
Lei :heavy_plus_sign:
Registro (arquivamento dos atos constitutivos)
Autarquia
Lei específica
CRIA
Basta a LEI
:heavy_plus_sign: decreto organiza
Órgãos componentes
Funcionamento
Competência adm
Lei Especifica
Iniciativa privativa do Chefe do Executivo
Só pode tratar do tema Criação/Autorização