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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (O QUE É? (previsão constitucional, "é vedado à…

- - - - a imunidade recíproca não se aplica
      - 1) exploração de atividade econômica (regidas pelo Direito Privado)
      - 2) contraprestação do usuário com pagamento de preços ou tarifas
      - em regra, imunidade recíproca não se aplica à sociedade de economia mista ou empresa pública
- - - - IPI: imposto sobre produtos industriais
      - ICMS: imposto sobre circulação de produtos e serviços
    - - II: imposto sobre importação
      - IE: imposto sobre exportação