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CF88 Art. 37 (cargos parte I) (Contrato por tempo determinado :alarm_clock…
Art. 37 (cargos parte I)
Agentes públicos
Cargos
Efetivos
Concurso público
Tem acesso a posições
direção
assessoramento
chefia
exclusividade na ocupação de cargos de confiança
Em comissão
livre
nomeação
exoneração
Tem acesso a posições
direção
assessoramento
chefia
Aprovação em concurso
Direito subjetivo (passou nas vagas?)
na ordem
exceção
superveniência
Imprevisibilidade
situação excepcionalíssima pela...
gravidade
adm obrigada a chamar
princípio da boa-fé...
proteção da oconfiança
Contrato por tempo determinado :alarm_clock:
necessidade de contratação temporária
de excepcional interesse público
contrato sem concurso público
não ocupa cargo púbico
não sujeito à CLT
exceto
nos termos que sua lei específica determine
Não se sujeita ao regime estatutário (8.112)
são estatutários
exercem função pública
remunerada
temporária
possuem vínculo jurídico-administrativo com a união
estatuto próprio
hipóteses expressas em lei
vetadas atividades típicas de carreira e cargos permanentes de Estado
federal, estadual, distrital ou municipal
editada pelo ente contratante, de acordo com sua competência constitucional
Art. 37 (cargos parte I) Agentes públicos