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Estágio/etapas da Receita e da Despesa (Estágio/etapas da Receita (Cuidado…

- - - - Qual a diferença entre estágio e etapa?
        A etapa vê o processo de modo mais amplo; as etapas são apenas duas: Planejamento e Execução. O estágio é o procedimento observado em cada etapa.
        
        Visão progressiva dos estágios
        É notório a ordem processual que se segue desde a previsão até o recolhimento aos cofres públicos. Mas deve ter cuidado, pois nem sempre ocorrerão todos os estágios da receita. Logicamente, as receita que serão lançadas são aquelas reconhecidas como impostos e outras vencidas determinadas em lei ou contrato. Pelo fato de o administrador não ter bola de cristal, as não reconhecidas não serão lançadas. Contudo, vale a leitura do art. 52 da lei 4.320/64.
        
        Quais são os procedimentos que representa os estágios?
        
        Na etapa de Execução
        São três os estágios: Lançamento, Arrecadação e Recolhimento. (Lei n• 4.320/1964, art. 51 e seguintes)
        
        E o RECOLHIMENTO?
        Simplesmente é a transferência do valor arrecadado para Conta Única do Estado (princípio da Unidade de Caixa).
        
        Quem faz o recolhimento?
        Ora, os responsáveis pelo arrecadação. Caso seja pelo bancos credenciados,
        
        Quanto à ARRECADAÇÃO?
        Basicamente, é o momento em que o sujeito passivo da receita comparece a instituição e efetua o pagamento da obrigação.
        
        Importante: a arrecadação ocorre apenas um vez (variação patrimonial aumentativa - VPA)(Regime de Caixa), vindo em seguida o recolhimento (as pedais etapas são meras variações permutativas).
        
        Como se dá essa arrecadação?
        
        Pode Ser de forma INDIRETA:
        Quando é retido do contribuinte para posterior arrecadação (ex.: IR recolhido pelo empregadores para posterior recolhimento à Receita Federal.
        
        Pode se de forma DIRETA:
        Por agências Bancárias credenciadas ou
        Pela repartição competente estatal.
        
        O que seria o Procedimento de LANÇAMENTO?
        Seria o procedimento no qual o ativo da receita é inscrito pela repartição competente. (Lei n• 4.320/1964, art. 53)
        
        Importante: existem três espécies de lançamento (já cobrados em provas de concursos)
        
        Os por homologação
        O sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio enxame da autoridade competente (Ex.: ICMS)
        
        Os por declaração
        O sujeito passivo presta as informações necessária para o seu lançamento. (Ex.: ITR, IRPF)
        
        Os de ofício
        Efetuado pela administração sem participação do administrado (Ex.: IPVA, IPTU)
        
        Como se dá essa inscrição?
        
        Verificação do fato gerador da obrigação;
        
        Determinação da matéria tributária, se for um tributo;
        
        calcular o montante do ativo;
        
        Identificação do sujeito passivo; e
        
        Propor aplicação de multa, se for o caso.
        
        Importante: O reconhecimento da receita ocorre, em regra, no memento de sua arrecadação (enfoque orçamentário). Isso evita que se empenhe uma receita não arrecadada.
        
        Há outros enfoque?
        Sim. O patrimonial (Regime de Competência). Nele a receita e reconhecida no momento do fato gerador da obrigação, ou seja, lançamento.
        
        Na Etapa de Panejamento
        Nos temos o Estágio de PREVISÃO da Receita. explicando melhor, é nesse momento em que a receita é estimada (orçada) para sua arrecadação, e corresponde ao processo de elaboração da PLOA. Fica claro o vínculo com o planejamento nesse momento. (Ler art. 12 e seguintes da LRF)
        
        Como vai se dá essa estimativa?
        Pela série história de arrecadação, observando os últimos anos ou meses, levando em conta as mudanças de preços, a quantidade de bens produzidos e algumas mudanças de aplicação de alíquotas em sua base de cálculo.
        
        Como assim, Série Histórica?
        O Art. 12 da LRF explica bem:
        As previsões de receita observarão
        as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos
        das alterações na legislação,
        da variação do índice de preços,
        do crescimento econômico ou
        de qualquer outro fator relevante e
        serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
        
        § 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
        
        Alguns pontos importantes: É nesse momento em que se observa o princípio do equilíbrio, pois é pela estimativa das receita que se planeja a fixação das despesas.
  - - - Estágio
        
        Previsão ou Estimativa
        (orçada)
    - - Estágios
        
        Lançamento (nem sempre)
        
        Arrecadação
        
        Recolhimento
- - - - Por que a fixação das despesas se encontra na etapa de planejamento?
        Nada mais é que o crédito: autorização legislativa. É na fixação das despesas que se limita o gastos, tendo em vista a precisão de receita. Com o planejamento da fixação das despesas destaca-se os recursos disponíveis para o alcance das metas e prioridades do governo.
        
        Importante: O processo revisão de receita e fixação de despesa são interligados (Princípio do Equilíbrio).
      - O que é Descentralização dos créditos orçamentários?
        A descentralização orçamentária ocorre no momento do planejamento. Ela essa estudada em tópico oportuno.
      - O que é a programação orçamentária e financeira?
        Nada mais é que alocar os créditos orçamentários para que eles sejam suficientes para as metas, objetivos e prioridades. Ou seja, é a compatibilização do fluxo de pagamento com o fluxo de recebimento. (Equilíbrio entre receita e despesas). Essa estagio tem tudo a ver com a LDO.
      - Importante: há também o estágio de licitação, mas esse tema é próprio do direito administrativo. Só se deve ficar atento ao suprimento de fundos, que é uma exceção a regra da concorrência.
    - - O que seria o Empenho?
        É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pedente ou não de condição. É a reserva do crédito para um fim específico.
        
        Como acontece o empenho?
        Mediante Emissão da nota de empenho. Nela consta: o nome do credor, as especificações do credor e a importância do empenho, além de outros dados necessários.
        
        Importante: o empenho é obrigatório, mas a nota de empenho, em alguns casos, pode ser dispensada.
        
        Importante:
        quando o empenho for insuficiente para atender a necessidade, ele pode ser reforçado.
        Caso exceda o valor da despesa, ele pode ser parcialmente anulado.
        Será totalmente anulado quando o objeto do contrato não ter sido cumprido, ou ainda tiver sido emitido emitido incorretamente.
        
        O Empenho pode ser classificado em três tipos:
        Ordinário, Estimado ou Global.
        
        O que seria o empenho Ordinário?
        Despesa de valor fixo e determinado, cuja despesa deve ser paga de uma só vez (de forma integral).
        
        E o empenho Estimado?
        Despesas cujo montante não se pode determinar previamente. Ex.: água e energia elétrica.
        
        Quanto ao empenho Global?
        O valor é até determinado, mas o pagamento está sujeito a parcelamento (muito utilizado em contratos). Ex.: Aluguéis.
      - E a liquidação?
        Nada mais é que a verificação do direito adquirido do credor tendo como base o título de documento comprobatório.
        
        Quem verifica o cumprimento do fato gerador, isto é, da obrigação do credor?
        A própria administração pública, por meio de seus agentes.
        
        Como se dá essa apuração?
        
        Verificação da origem do objeto que se deve pagar;
        
        a importância exata do pagamento;
        
        a quem se deve pagar.
        
        Importante: a liquidação da despesa terá como base:
        
        o contrato, ajuste ou acordo;
        
        a nota de empenho;
        
        o comprovante de entrega.
      - Quanto ao Pagamento?
        Em suma, é a extinção da obrigação de pagar da administração. É a entrega do numerário ao credor por meio de cheque nominado, ordem de pagamento ou crédito em contra. A lei o define como ato exarado a autoridade competente, determinado que a despesa seja paga.
        
        Importante: a ordem de pagamento SÓ pode ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.
        
        Os pagamentos pode ser adiantados?
        Em casos excepcionais, SIM!
  - - - Fixação da despesa
        
        descentralização do crédito
        
        programação orçamentária e financeira
        
        Princípio da concorrência
    - - Empenho
        
        Ordinário
        
        Estimativa
        
        Global
        
        Liquidação
        
        Pagamento.
        
        Nota de empenho
        
        Entrega de bens e serviços
        
        Ateste