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1.Organização Administrativa 1.12 Estatais - EP/SEM (Resp Civil (Se…
1.Organização Administrativa
1.12 Estatais - EP/SEM
Aplica o teto
remuneratório?
Depende.
Se receber recursos p/ despesas
de pessoal ou custeio em geral
Sim
Se não receber
Não
Resp Civil
Se prestar serviço pub
Objetiva
Se exercer atividd econômica em
concorrência ou monopólio
Subjetiva
OBS:
Resp. subsidiária da UF no
caso de insuficiência de recursos
Imunidade Tribu-
tária Recíproca
Alcança estatais que prestam SP
Correios
Carta
Serviço Postal
SEDEX
Atividade econômica
tudo IMUNE
OBS: STF: Imunidade
Tributária Reciproca?
SIM! Se EP/SEM delegatária de
serviços públicos essenciais
, que
não distribuam lucros a acionistas
,
nem oferecem risco ao equilibro concorrencial,
não beneficiárias da imunidade tributária reciproca (RE 1320054 de 2021)
NÃO! SEM com
participação acionária negocia na Bolsa de Valores
, voltada para a
remuneração do capital de seus controladores ou acionistas
, não está abrangida pela regra de imunidade recíproca (RE 600867 de 2020)
Aprovação da Dire-
toria pelo Legislativo
Não cabe! nem para nomear, nem para exonerar
Licitação
Só para atividade MEIO
Não para atividade fim
Dispensa
(Lei Estatais)
I:
prestar
executar
Serviços
Produtos
Obras
Relacionado com
o objeto social
comercializar
II:
Quando a escolha do parceiro esteja associada a caracte-
rísticas particulares, vinculadas a oportunidades de negó-
cios justificada a inviabilidade no procedimento competitivo
Função Social
das Estatais
Realizar
Relevante interesse coletivo
Imperativo de segurança nacional