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Legislação Tributária (Definição de Tributo segundo o Código Tributário…
Legislação Tributária
Definição de Tributo segundo o Código Tributário Nacional:
- De acordo com o art. 3º “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
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Tributos
Imposto:
- independente de qualquer atividade estatal ,ou seja, não vinculado
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Taxa
- Tributo de competência comum da União, Estado,Distrito Federal e Municípios, vinculado, consistente no exercício regular do poder de policia ou na utilização efetiva ou potencial de serviço público divisível e específico
- Sua base de cálculo sempre será vinculada ao preço do serviço,pois este tributo é uma contraprestação pelo serviço prestado ao contribuinte.
Contribuição de
Melhoria
- Tributo de competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Municípios
vinculado a determinada atuação estatal, no caso a execução de obra pública
que acarrete valorização dos imóveis da região, O valor a ser cobrado de cada
imóvel será determinado pelo rateio do valor global da obra,
Empréstimo Compulsório
- O empréstimo compulsório é de competência privativa da União Federal.Somente
poderá ser instituído para fazer frente a despesas extraordinárias, calamidade
pública ou guerra. Investimento público de caráter relevante e urgente são
considerados receita temporária,tendo a União a obrigação de restituir os
valores após determinado.
Contribuições
- Tributo cobrado para financiamento da área social (previdência social, assistência social, educação e cultura), podendo ser Contribuição Social, Corporativa ou Interventiva (É devida à União para financiar sua atuação (regulamentação e fiscalização) em determinadas áreas.
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O tributo pode ser utilizado com outra finalidade, como meio de regular a atividade econômica parecendo o que se conhece como aplicação extrafiscal do tributo ou extrafiscalidade.
Exemplos de tributos com esta finalidade são os imposto de importação e exportação.