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EFICÁCIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E PRAZOS (PRAZOS PENAIS :calendar: (NO…
EFICÁCIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E PRAZOS
APLICAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL
NÃO AUTOMÁTICO
OBRIGAR
REPARAÇÃO DE DANO 🛠
RESTITUIÇÃO :moneybag:
OUTROS EFEITOS CIVIS
DEPENDE DE
PEDIDO DA PARTE INTERESSADA
SUJEITA-LO
A MEDIDA DE SEGURANÇA
DEPENDE DE
EXISTÊNCIA DE
TRATADO DE EXTRADIÇÃO
OU REQUISIÇÃO
DO MINISTRO DA JUSTIÇA
A SENTENÇA ESTRANGEIRA
PODE SER HOMOLOGADA
NO BRASIL
QUANDO A APLICAÇÃO
DA LEI BRRASILEIRA
PRODUZIR AS MSM CONSEQUÊNCIAS
AUTOMÁTICOS
ART. 63 - REINCIDÊNCIA
AGENTE COMETE DE
NOVO CRIME
DEPOIS DE TRANS. EM JULGADO
O TENHA CONDENADO NO CRIME ANTERIOR
NO PAÍS OU NO ESTRANGEIRO
NÃO VALE P/ CONTRAVENÇÃO PENAL
NÃO NECESSITA DE HOMOLOGAÇÃO
ART.8º - DETRAÇÃO
PENA CUMPRIDA NO ESTRANEGIRO
ATENUA A PENA
QND DIFERENTES :hash:
NELA É COMPUTADA
:computer:
QUANDO IGUAIS ⏸
PRAZOS PENAIS
:calendar:
EM DIAS
:check:
INCLUI
O DIA DO COMEÇO
:red_cross:
EXCLUI-SE
O ÚLTIMO DIA
PELA CALENDÁRIO COMUM :spiral_calendar_pad:
GREGORIANO
NO PRAZO PROCESSUAL
EXCLUI-SE
O DIA DO COMEÇO :red_cross:
INCLUI-SE
O DIA DO VENCIMENTO :check:
CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS
É PRORROGÁVEL
PRAZO PENAL
NÃO SE
INTERROMPE
OU SUSPENDE
EM MESES E ANOS
DE DATA A DATA