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1.Organização Administrativa 1.6 Conceitos de Adm Pública I :star2: (1.2…

- - - - Execução dos planos governamentais
      - Ex: vou contratar um particular, em regra, por licitação. Porém, em tal hípotese a licitação pode ser afastada visto que configura uma hipotese de dispensa (art. 24, L.8666)
    - - Traçar planos de ação
      - Dirigir e Comandar
      - EX: PR decide criar um sistema de irrigação no semi-arido nordestino, implantando sisternas
  - - - Traça as diretrizes governamentais
      - Atos de Governo/Políticos
        
        Ex: Nomeação de Min. Estado, Declaração de Guerra/Paz, relação c/ Estado Estrangeiro, Intervenção Fed. nos Estados
        
        Regra: São insindicáveis no JUD.
        
        Exceção: se houver lesão a direitos ind. e aos interesses
        difusos (ex: meio ambiente) protegidos por AP e ACP
      - Atividades
        
        Colegislativas
        
        Atividade complementar a Lei
        
        E de Direção
      - Ex: Definir a área de Atuação - Sisternas
    - - Que executa as diretrizes governamentais
      - Atos de Administração Pública
      - Atividades:
        
        1. Serviço Público
        
        Toda atividade que a Adm Púb. executa, direta ou indiretamente, para satisfazer necessidades coletivas
        sob regime jurídico predominantemente público
        
        Direta
        (art. 175, CF/88)
        
        Estado, seja pela ADM
        
        Direta OU
        
        Indireta
        
        Indiretamente
        (art. 175, CF/88)
        
        Concessão
        
        Permissão
        
        2. Fomento
        
        Atividd Adm de incentivo à iniciativa privada de Utilidd púb.
        
        Ex: auxílios financeiros ou subvenções por conta do or-
        çamento Púb (financiamento BNDS abaixo do mercado)
        
        ex: concessão de favores fiscais (isenção) para atividds
        benéficas ao progresso do país (ex: Fábrica Fiat não
        pagar IPTU para ir para a cidade)
        
        3. Intervenção
        
        Direta:
        
        Atuação Direta do Estado no domínio econômico por Empresas Estatais
        
        Ex: CEF e BB influenciam na atuação dos demais bancos do mercado
        
        Atuação
        
        Regime de Concorrência com os demais
        
        CEF e BB
        
        Art. 173, CF/88
        
        OU Monopólio
        
        Atividade Nuclear
        
        Art. 177, CF/88
        
        Indireta:
        
        Regulamentação e Fiscalização de atividd econômica de natureza privada
        
        Ex: Normas do Banco Central sobre o mercado financeiro (atuação de Ag. Reguladoras)
        
        4. Polícia
        
        Atividade de execução das chamadas limitações administrativas
        
        Restrições impostas por lei a direitos individuais em favor da coletividade
      - Ex: Executar a Licitação ou Dispensa