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1.Organização Administrativa 1.13 Órgãos I (Órgãos NÃO tem (Capacidade…
1.Organização Administrativa
1.13 Órgãos I
Relação Órgão :heavy_multiplication_x: Pessoa Jurídica
Mandato
Representante
Imputação
Órgão é parte integrante de uma PJ
Imputação Volitiva
Atribui-se a vontade do Órgão à Pessoa que ele faz parte
Natureza do Órgão
T. Subjetiva
Conjunto de agentes públicos
T. Objetiva
Conjunto de Atribuições
Lei 8784/99
T. Mista/Eclética
Agentes e Atribuições
Doutrina
Órgãos NÃO tem
Personalidade Jurídica
Patrimônio Próprio
Capacidade Processual
Excecão:
Órgãos
independentes/autonomos
p/ defesa de suas prerrogativas
ex: a Camara municipal de BH ajuiza MS contra a prefeitura
de BH em virtude da ausencia de repasse orcamentario.
de estatura constitucional
Regra: Não
Capacidade Negocial
OBS:
ex; portaria interministerial
Podem manter relações institucionais entre si
Responsabilidade Própria