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LEI PENAL NO ESPAÇO (PRINCÍPIOS (TERRITORIALIDADE (Adotado como regra…

- - - - Extensões do Território Brasileiro
        
        Aeronaves e Embarcações Brasileiras
        
        De natureza pública ou a serviço do Estado
        
        Onde quer que estejam
        
        Mercantes ou de propriedade privada
        
        Quando no espaço aéreo ou em alto mar
- - - - For homologada pelo Supremo Tribunal Federal, obedecendo aos requisitos do parágrafo único do art. 9º do CP;
        
        Obrigar o condenado à reparação do dano, à restituições a outros efeitos civis;
        
        For para o cumprimento de medida de segurança.
- - - - Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
        
        Contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
        
        De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
        
        Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
        
        Praticados por brasileiro;
        
        Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
        
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        O agente é punido segundo a lei brasileira seguindo as seguintes condições:
        
        entrar o agente no território nacional;
        
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      - O agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.