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COMPETÊNCIA (PODE SE DAR (LUGAR DA INFRAÇÃO, DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO…
COMPETÊNCIA
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REGRAS
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INICIADA NO BRASIL, SE CONSUMAR FORA, A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE TIVER SIDO COMETIDO NO BRASIL O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO
ULTIMO ATO PRATICADO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL, SERÁ COMPETENTE O JUÍZO DO LUGAR EM QUE O CRIME, AINDA QUE PARCIALMENTE TENHA PRODUZIDO OU DEVIA PRODUZIR O RESULTADO
QUANDO INCERTO O LIMITE TERRITORIAL ENTRE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES, OU QUANDO INCERTA A JURISDIÇÃO POR TER SIDO A INFRAÇÃO TENTADA OU CONSUMADA NA DIVISA DE DUAS OU +> PREVENÇÃO
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CONEXÃO
2/+INFRAÇÕES
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VÁRIAS PESSOAS REUNIDAS EM CONCURSO, EMBORA DIVERSO O TEMPO E O LOCAL
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DISTRIBUIÇÃO
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QUANDO REALIZADA PARA CONCESSÃO DE FIANÇA OU DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU DE QUALQUER DILIGÊNCIA ANTERIOR À DENÚNCIA OU QUEIXA PREVENIRÁ A DA AÇÃO PENAL
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