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ORDEM PÚBLICA USO E OCUPAÇÃO LOGRADOUROS MESAS E CADEIRAS (ÁREA P/…
ORDEM PÚBLICA
USO E OCUPAÇÃO LOGRADOUROS
MESAS E CADEIRAS
PASSEIOS DOS LOGRADOUROS
RECUO FRONTAL
MESAS E CADEIRAS
AUTORIZAÇÃO PREFEITURA
BARES
RESTAURANTES
HOTÉIS
REQUERIMENTO
PROJETO
PLANTA 1:100 (MÍNIMO)
POSIÇÃO DA EDIFICAÇÃO NO LOTE
ACESSO
PASSEIO E VIA
DIMENSÕES
DELIMITAÇÃO ÁREA OCUPADA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
DESCRIÇÃO MATERIAIS E EQUIPAMENTOS A SEREM EMPREGADOS
ÁREA P/ TRANSEUNTE
CALÇADAS
MÍNIMO 1,50m
CALÇADÕES
MÍNIMO 3m
ÁREA C/ EQUIPAMENTO PÚB. DIFICULTANDO
PREFEITURA ESTUDA RETIRADA C/ ÔNUS DO INTERESSADO