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CF88 Art. 38 (Servidor ADM Direta (Autárquica/Fundacional) (Mandato…
Art. 38
Servidor ADM Direta (Autárquica/Fundacional)
Mandato Eletivo
Federal, Estadual ou Distrital
Afastado do cargo, função ou emprego
Qualquer das esferas
Obrigatoriamente recebe o salário do mandato eletivo
Prefeito
Afastado do cargo, função ou emprego
Pode optar por remuneração
Vereador
Compatibilidade de horário?
Sim - Acumula remunerações
Não - Idem ao Prefeito
Para qualquer afastamento eletivo
Tempo de serviço conta :alarm_clock:
Exceto promoção por merecimento
Para todos os fins legais
Para fins de benefícios Previdenciários
No caso de afastamento, valores contam como se em exercício
