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Fundamentos - 01/02 (Objetivos Prioritários (Promover, proteger e defender…
Fundamentos - 01/02
Objetivos Prioritários
Obs: Colocar aqui os que tem peguinha, MAS pegar a lei seca e ler pq sao varios.
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Garantir a prestação de assistência jurídica INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSO
Valorizar e desenvolver a cultura LOCAL, de modo a contribuir para a cultura BRASILEIRA. (Eles invertem na prova)
Promover, proteger e defender os direitos da CRIANCA, do ADOLESCENTE, e do JOVEM
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Lembrar do ECA: Criança, Adolescente e Jovem Adulto
Valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência, e de educação preventivas do SUICIDIO
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Assegurar a proteção INDIVIDUALIZADA à vida e à integridade FISICA E PSICOLOGICA das vítimas e das testemunhas de infrações PENAIS (administrativas nao) e de seus respectivos familiares
Titulo I - Fundamentos
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Art 1 - Autonomia PAF (Politica, Administrativa, Financeira)
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Soberania Popular
Ideia é A MESMA DA CF
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Voto DIRETO, SECRETO, COM VALOR IGUAL
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