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DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL (1) PETIÇÃO INICIAL: certidão da dívida…
DÍVIDA ATIVA
EXECUÇÃO FISCAL
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3) PENHORA: se o executado não pagar nem garantir, a penhora poderá cair sobre qualquer bem (menos os impenhoráveis por lei)
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O QUE É?
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entes políticos: U, E, DF, M, autarquias
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