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image (image CLASSIFICAÇÃO (ORIGEM (OUTORGADAS (Impostas :red_cross:…
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Constituição, Emendas constitucionais e Tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo quórum das emendas constitucionais
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Leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções legislativas, tratados internacionais em geral e decretos autônomos
Normas Infralegais: decretos executivos, portarias, instruções normativas
CLASSIFICAÇÃO
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FORMA
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NÃO‐ESCRITAS
normas :arrow_right: leis esparsas, jurisprudência, costumes e convenções
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