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image APLICABILIDADE NORMAS CONSTITUCIONAIS (Eficácia Limitada (tipos…
APLICABILIDADE NORMAS CONSTITUCIONAIS
Eficácia Plena
autoaplicáveis
:check: lei regulamentadora
aplicabilidade direta
imediata
integral
não‑restringíveis
Eficácia Contida
autoaplicáveis
apta produzir efeitos
aplicabilidade direta
imediata
possivelmente não‑integral
restringíveis
Eficácia Limitada
não‑autoaplicáveis
:red_cross: apta produzir efeitos
aplicabilidade indireta
mediata
reduzida
reduzida
tipos
princípios institutivos/organizativos
normas programáticas
efeitos negativo e vinculativo
revogação disposições anteriores contrário
proibição posteriores oponham
obrigação leis regulamentadoras
