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CRIMES AMBIENTAIS (PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (hipóteses de substituição…
CRIMES AMBIENTAIS
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
podem substituir as privativas de liberdade
hipóteses de substituição
crime culposo
pena privativa de liberdade inferior a 4 anos
se as circunstâncias indicarem que a substituição será o suficiente para reprovar a conduta
autônomas
mas a restritiva de direito durará o mesmo tempo da restritiva de liberdade
SANÇÕES
condutas lesivas ao meio ambiente
consuma-se com a conduta, independente de resultado danoso
penais e administrativas
INOVAÇÃO
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
sempre que a responsabilidade jurídica for um obstáculo
necessidade de ressarcimento pelo dano ambiental
ocorrerá a desconsideração
responsabilidade da pessoa jurídica
