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ORDEM PÚBLICA COMÉRCIO DE LANCHES RÁPIDOS (CONCEITO (HORÁRIO…
ORDEM PÚBLICA
COMÉRCIO DE LANCHES RÁPIDOS
CONCEITO
CARRINHOS DE LANCHE
TRAILERS
VEÍCULOS AUTOMOTORES
ESPAÇOS PRIVADOS
HORÁRIO DETERMINADO,
A PARTIR DAS 18:00
S/ BANHEIRO
5h DE FUNCIONAMENTO
8 BANQUETAS
C/ BANHEIRO
8h DE FUNCIONAMENTO
LICENÇA
PESSOAL
INTRANSFERÍVEL
MAIS 2 MEMBROS POR NÚCLEO FAMILIAR
FALECIMENTO
DOENÇA
LICENÇA ESPECIAL
ESPOSA / VIÚVA
FILHOS> 16a
CONSULTA BRANCA
SEINFRA
REQUERER NA SECRETARIA DA FAZENDA
PRAZO INDETERMINADO COM RENOVAÇÃO ANUAL
REQUERIMENTO, DOCS
CÓPIA RG
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (MAIS DE 2a NO MUNICÍPIO)
CARTEIRA DE SAÚDE OU DOC QUE SUBSTITUA
DECLARAÇÃO SOBRE ORIGEM E NATUREZA DAS MERCADORIAS A SEREM COMERCIALIZADAS
AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO LOCAL PRETENDIDO
PROIBIDO VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA
FOGÃO E AFINS, QUANDO EMBUTIDOS NO VEÍCULO E VISTORIADO PELO CORPO DE BOMBEIROS
CASSAÇÃO DA LICENÇA
ABANDONO > 30d
OCUPAÇÃO DE ESPAÇO NÃO DETERMINADO