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Autarquias Comuns e de Regime Especial - 31/01 (Prerrogativas das…
Autarquias Comuns e de Regime Especial - 31/01
Definição de Autarquia
PJ de Direito Público, criada por lei, com capacidade de autoadministração para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
Obs: É comum dizer que é um SERVICO PUBLICO PERSONALIZADO.
Executam atividades TIPICAS do Estado.
Seu patrimonio é público (BENS PUBLICOS). -
São impenhoraveis, ialienaveis, imprescritiveis.
Obs: Os bens de SEM e EP relativos à prestação de serviço público têm essas mesmas prerrogativas
Obs: Sobre o regime de pessoal, a CF diz que ser um Regime Juridico UNICO, mas nao diz que tem que ser Estatutario. Na pratica, é estatutario.
Dirigentes das Autarquias
A EXONERACAO do Dirigente NAO PODE passar por aprovação do Senado
Excecao: Dirigentes de Autarquias sobre Regime Especial (Agencias Reguladoras), os quais tem mandato de 4 anos
Escolhidos pelo CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Em alguns casos pode-se exigir aprovação do Senado. Ex: Presidente do BACEN
Prerrogativas das Autarquias
Duplo Grau de Jurisdição Obrigatorio
Precatorios
Prazos Processuais em Dobro
Imunidade Tributaria Reciproca
Um ente público (U,E,M,DF) não pode estabelecer
IMPOSTOS
sobre outro ente público
Obs:
Se falar tributos em vez de impostos tá errado!
Inclui autarquias
Prescrição Quinquenal
FORO
Autarquias Federais - Justica Federal
A. Est. e Mun. - Justiça Estadual
Importante: Os Conselhos Profissionais (ex: Cons. Reg. de Medicina, de Ed. Fisica...) são ENTIDADES AUTARQUICAS!!
Elas fazem parte da Administração Publica!!!
São assim consideradas, pq atuam fiscalizando a atividade profissional e fiscalizacao é atividade típica do Estado.
Se submetem às regras de direito público
EXCEÇÃO: OAB
Obs:
Obrigatorio Concurso Publico
Nesses, não se aplica regime de PRECATORIOS
Autarquia sobre Regime Especial
Principal Exemplo: AGENCIAS REGULADORAS
Nomeação do Dirigente: PR + Senado
Atuam na FISCALIZACAO, CONTROLE e REGULACAO de
SERVICOS PUBLICOS
!!
Uma das características que individualizam as agencias reguladoras das demais autarquias é
o poder normativo técnico
Se suas decisões divergirem da finalidade para qual foi criada ou extrapolar a competência podem ser revistas pelo Judiciário
Possui MAIOR AUTONOMIA que as demais
Como acontece essa maior autonomia ? Por meio de um MANDATO FIXO de seus membros
Mandato de 4 anos. Entao PR, por exemplo, nao pode exonerar livremente.
Outros Exemplos:
Consórcios Públicos de Direito Público (Associações Públicas)
Universidades, CVM, BACEN
Agências Executivas
Qualificação
Especial concedida às Autarquias ou Fundações Públicas
Ex: Eu me formei. Continuo sendo o caique mas tenho a qualificacao de engenheiro
Ela primeiro nasce autarquia e depois se qualifica como Agencia Executiva
Qualificação é DISCRICIONARIA pelo presidente
Qualificação por meio de CONTRATO DE GESTAO
Requisitos para ser AE
2) CONTRATO DE GESTAO com Ministério Supervisor
1) Plano estratégico de REESTRUTURAÇÂO E DESENVOLVIMENTO institucional em andamento.
E qual a intenção com AE? Aumentar autonomia para melhorar o desempenho.