6. (stf: é const decisão judic q proiba publicação d fato sobre pessoa, por empresa jornalística).⠀⠀⠀(stf: é const fazer biografia ñ autorizada, mas se tiver excessos cabe indenização).⠀⠀⠀(podem quebrar sigilo bancário: I] judiciário.⠀⠀⠀II] cpi fed/est.⠀⠀⠀munic Ñ.⠀⠀⠀III] fisco, desde q a] haja proc admin instaurado.⠀⠀⠀b] info indispensável.⠀⠀⠀IV] mp: conta d titularidad do ente q envolva $púb.⠀⠀⠀stf: tc Ñ pode!, mas pode requisitar info d operaç créd $púb).⠀⠀⠀(stf: dados bancários só podem ser usados p/ investigaç origem, ñ pode ser usado p/ outras investigaç).⠀⠀⠀(stf: ñ precisa oitiva d investigado p/ determinar quebra sig banc, pq princípio contradit ñ vale na fase inquisitorial).⠀⠀⠀(inviolabilidad domiciliar: casa abrange qlq compartimento habitado.⠀⠀⠀qlq aposento ocupado d habitaç coletiv.⠀⠀⠀qlq compartiment privado ñ aberto ao púb.⠀⠀⠀qlq local d profissão/atividad pessoal.⠀⠀⠀obs: Ñ abrange bar/restaurant).⠀⠀⠀(stj: arma apreendida interior caminhão: crime porte ilegal pq caminhão ñ é local trab/ ñ é protegido por inviolab domic).⠀⠀⠀(p/ entrar na casa dos outros: I] consentiment morador.⠀⠀⠀II] sem consentiment, sob ordem judic, durante dia.⠀⠀⠀III] qlq hora, sem consentiment, em flagrant delit/ desaste/ socorro).⠀⠀⠀(a proteção à comunicaç d dados, refere-se à comunicação, e ñ os dados físicos).⠀⠀⠀(quebra d sigilo comunicaç telecom: judic+cpi).⠀⠀⠀(interceptaç comunic telecom 15d+15N: só judic, por: ordem judic+investigaç criminal/ instrução proc penal+lei prevendo hipóteses).⠀⠀⠀(esse procedim visa investigar infraç penal d reclusão, mas é possível encontrar crimes achados conexos, msm q sejam pena detenção).⠀⠀⠀(é const crime descoberto acidentalment durant escuta telefônic).⠀⠀⠀(interceptaç pode ser aproveitada em pad).⠀⠀⠀(diferenças stj: I] interceptaç: 1 capta conversa, 2 e 3 ñ sabe.⠀⠀⠀II] escuta: 1capta, 2 ou 3 sabem.⠀⠀⠀III] gravação: 2 capta. 3 ñ sabe).⠀⠀⠀(stf: gravação clandestina: escuta+gravação).⠀⠀⠀(é const gravação sem autoriz jud, qnd há investida criminosa).⠀⠀⠀(é inconst intercept a partir d denúncia anônima, somente).