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ATOS ADMINISTRATIVOS
(CLASSIFICAÇÃO) (6) QUANTO À EXEQUIBILIDADE (6.3)…
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ATOS JURÍDICOS PERFEITOS / EXISTENTES
- PLANO DE EXISTÊNCIA + VALIDADE + EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
- Ato Perfeito (existência): concluiu o ciclo p/ formação.
- Ato Válido: respeitou os 5 elementos de validade
- competência, forma, motivo, objeto, finalidade
- Ato Eficaz: é capaz de produzir efeitos.
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