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LEI 12.037/09 ID CRIMINAL (Art. 2º - A ID CIVIL É ATESTADA POR (CARTEIRA,…
LEI 12.037/09 ID CRIMINAL
Art. 1º - O CIVILMENTE ID
NÃO
SERÁ SUBMETIDO
A ID CRIMINAL
SALVO CASOS PREVISTOS EM LEI
Art. 2º - A ID CIVIL É ATESTADA POR
CARTEIRA
DE IDENTIDADE
DE TRABALHO
PROFISSIONAL
DE ID FUNCIONAL
PASSAPORTE
OUTRO DOCUMENTO PÚBLICO
P.U: EQUIPARAM-SE AOS DOCS CIVIS
OS DOCS DE ID MILITARES
Art. 3º - EMBORA APRESENTADO ID
PODERÁ TER A ID CRIMINAL
QUANDO
DOC APRESENTAR
RASURA
DOC TIVER ÍNDICIO DE
FALSIFICAÇÃO
DOC FOR
INSUFICIENTE P/ ID
O INDICIADO PORTAR
DOCS DISTINTOS
ID CRIMINAL
FOR ESSENCIAL
PODERÁ TER A COLETA
DE MATERIAL BIOLÓGICO
CONSTAR
USO DE OUTROS NOMES
P.U: AS CÓPIAS DOS DOCS
DEVERÃO SER JUNNTADOS AOS AUTOS
AINDA QUE CONSIDERADAS
INSUFICIENTES
Art. 4º - QND HOUVER
NECESSIDADE DE ID CRIMINAL
SERÁ EVITADO O
CONSTRANGIMENTO DO ID
Art. 5º A ID CRIMINAL INCLUIRÁ
PROCESSO
DATILOSCÓPIO
E FOTOGRÁFICO
QUE SERÃO JUNTADOS AOS AUTOS
DO A.P.F
OU DO I.P
Art. 5-A - OS DADOS DO PERFIL GENÉTICO
DEVERÃO SER ARMAZENADOS
EM BANCO DE DADOS
GERENCIADO POR UNIDADE DE PERICIA CRIMINAL
OS DADOS NÃO PODERÃO REVELAR
TRAÇÕS
SOMÁTICOS
OU COMPORTAMENTAIS
EXCETO DETERMINAÇÃO GENÉTICA DE GENÊRO
OS DADOS TERÃO
CARÁTER
SIGILOSO
:zipper_mouth_face:
RESPONDENDO
CIVIL
PENAL
E ADM
QUEM
PERMITIR
OU PROMOVER
SUA UTILIZAÇÃO PARA FINS DIVERSOS
Art. 6º - É VEDADO
MENCIONAR A ID CRIMINAL
EM ATESTADOS DE ANTECEDENTES
OU EM INFO NÃO DESTINADAS
AO JUÍZO CRIMINAL
ANTES DO TRANS. EM JULGADO
Art. 7 - É FACULTADO AO INDICIADO
NO CASO DE
NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA
OU SUA REJEIÇÃO
OU ABSOLVIÇÃO
REQUERER A RETIRADA
DA ID FOTOGRÁFICA DO I.P
DESDE QUE
APRESENTE PROVAS
DE SUA ID CIVIL
Art. 7-A - A EXCLUSÃO
DOS PERFIS GENÉTICOS
DOS BANCOS DE DADOS
OCORRERÁ NO TÉRMINO DO PRAZO
P/ PRESCRIÇÃO DO DELITO
Art. 7-B - A ID DO PERFIL GENÉTICO
SERÁ ARMAZENADA EM
BANCOS DE DADOS
SIGILOSOS
:zipper_mouth_face:
CONFORME O
EXECUTIVO
MANDAR