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ATOS ADMINISTRATIVOS
(espécie de ato da administração - gênero) (2)…
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ATOS DA ADMINISTRAÇÃO
2) ATOS REGIDOS PELO DIREITO PRIVADO
- "são aqueles atos que a administração pública pratica se nivelando ao particular, marcado por uma horizontalidade e não pela verticalidade."
- Exs:
- locações
- doações
- cheque
- financiamento
- compra e venda
1) ATOS ADMINISTRATIVOS
- "nos atos administrativos há uma declaração de vontade por parte da administração."
4) ATOS POLÍTICOS OU
GOVERNAMENTAIS
(estudados pelo dir. constitucional)
- são atos de governo.
- Ex:
- veto;
- sanção,
- indulto;
- intervenção;
- promulgação;
- declaração de guerra ou paz pelo Presidente;
3) ATOS MATERIAIS (FATOS ADMINISTRATIVOS)
- "são aqueles atos que correspondem a uma atividade material, de execução, em que não há uma manifestação de vontade da administração pública.
- nada impede que o ato material seja precedido de um ato administrativo:
(como por exemplo, a demolição que é precedido de uma ordem de demolição)
- Exs:
- demolição;
- cirurgia feita por um médico público;
- apreensão;
- aula de um professor público.
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