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Aula 01 (1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS (1.2 GOVERNO (CONCEITO (Função política…

- - - - Sentido
        
        Material
        
        Funções básicas estatais
        
        Operacional
        
        Operação dos recursos públicos
        
        Formal
        
        Conj. de poderes e órgãos constituicionais
      - Função política para com a atuação Estado
        
        Coordenação
        
        Direção
        
        Comando
        
        Estabelecimento de planos e diretrizes
    - - Maneira como o Poder Legislativo se relaciona com o Poder Executivo
        
        Presidencialismo
        
        Presidente da República
        
        Chefe de Estado
        
        representação do país em relações exteriores
        
        Chefe de Governo
        
        age como dirigente da administração pública
        
        Predomina a divisão de poderes
        
        Adotado pelo Brasil
        
        Legitimidade democrática
        
        Presidente
        
        Assembleia
        
        Parlamentarismo
        
        Colaboração entre Poder Executivo e Legislativo
        
        Chefe de Estado
        
        exercido pelo Presidente
        
        Chefe de Governo
        
        exercido pelo Primeiro Ministro ou Conselho de Ministros
        
        Primeiro Ministro
        
        Indicação do Presidente
        
        Aprovação Parlamentar
        
        Não possui mandato fixo
        
        Legitimidade democrática
        
        Parlamento
    - - Descreve a maneira como governantes e governados se relacionam
        
        República
        
        Temporalidade (exerce o poder durante um tempo)
        
        Representatividade popular
        
        Eletividade
        
        Responsabilidade do governante (tem dever prestar contas)
        
        Adotado no Brasil
        
        Igualdade Formal (todos iguais perante a lei)
        
        Monarquia
        
        Heredirariedade
        
        Vitaliciedade
        
        Não existe representação popular
        
        Irresponsabilidade do governante (não tem dever prestar contas)
  - - - Composição
        
        Órgãos e pessoas jurídicas
        
        tem funções administrativas
        
        Órgãos governamentais (Governo)
        
        tem funções políticas
      - Aspectos
        
        Subjetivo
        
        Órgãos governamentais
        
        traçar planos de ação
        
        dirigir
        
        comandar
        
        Órgãos administrativos
        
        executar os planos governamentais
        
        Objetivo
        
        Função Política
        
        estabelece as políticas governamentais
        
        função administrativa
    - - Composição
        
        Órgãos e entidades administrativas
  - - - O Estado é um ente personalizado
        
        Externamente
        
        nas suas relações com outros Estados
        
        Internamente
        
        como pessoa jurídica do direito público, podendo ter direitos e obrigações na ordem pública
      - Varia segundo o ângulo
        
        Sociológico
        
        Político
        
        Constitucional
      - Elementos
        
        Povo
        
        pessoas
        
        Território
        
        base geográfica
        
        Governo soberano
        
        exerce o poder que lhe foi empregado pelo povo
      - Estado de Direito
        
        a criação de regras implica na sujeição do Estado perante elas
        
        Postulados Fundamentais
        
        Princípio da Legalidade
        
        a atuação do Estado deve baseada na LEI.
        
        Universalização da Jurisdição
        
        todos os atos estatais devem ser controlados, de tal forma que quem atuou inadequadamente seja punido
        
        Tripartição dos Poderes
        
        limitação de poderes dos órgãos estatais
        
        legislativo, judiciário e executivo
    - - Independentes e harmônicos entre si
        
        Judiciário
        
        Função Jurisdicional
        
        resolução de conflitos entre partes, o Estado permanecendo acima e além
        
        Função Típica
        
        Jurisdicional
        
        Função Atípica
        
        Administrativa
        
        Normativa
        
        Executivo
        
        Função Administrativa
        
        o estado é responsável por aplicar a lei
        
        Função Típica
        
        Administrativa
        
        Função Atípica
        
        Normativa
        
        Legislativo
        
        Função Legislativa (normativa, legiferente)
        
        edita atos jurídicos primários (criar leis)
        
        Função Típica
        
        Normativa
        
        Função Atípica
        
        Administrativa
        
        Jurisdicional
      - Poder estatal é único e indivisível
    - - Organização política do território
        
        Estado Unitário
        
        centralização política
        
        Estado Federativo
        
        descentralização política (federações)
        
        Poder Político
        
        Central
        
        União
        
        Regional
        
        Estados
        
        Local
        
        Municípios
        
        Características Federativas
        
        Descentralização Política
        
        núcleos de poder político
        
        Repartição de Competências
        
        autonomia entre os entes
        
        Constituição Rígida como base jurídica
        
        garantir distribuição de competências
        
        Inexistência do direito de secessão (separação)
        
        as federações não podem ser separadas
        
        Soberania do Estado Federal
        
        os entes são autônomos entre si
        
        o Estado, como um todo, é soberano
        
        Intervenção
        
        pode ser feita a intervenção nas federações (em situação de crise)
        
        Auto-organização dos Estados-membros
        
        as federações podem elaborar suas próprias Constituições
        
        Órgão representativo dos Estados-membros
        
        representação feita pelo Senado Federal
        
        Guardião da Constituição
        
        o STF é quem zela pela CF
        
        Repartição das Receitas