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ATOS ADMINISTRATIVOS (CLASSIFICAÇÃO (GERAIS (DESTINATÁRIOS INDETERMINADOS,…

- - - - EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS POR ESCRITO
      - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - MOTIVO DEVE SER VERDADEIRO
- - - - P. JUDICIÁRIO QUANDO PROVOCADO
      - ADM P. DE OFÍCIO/PROVOCADA
      - EX TUNC - EFEITOS RETROATIVOS
  - - - SOMENTE ADM P.
      - REVISÃO DE MÉRITO
      - EX NUNC - EFEITOS PROSPECTIVOS