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ORDEM PÚBLICA
FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTADORES DE…
ORDEM PÚBLICA
FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTADORES DE SERVIÇO
LICENCIAMENTO I
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
REQUERIMENTO
RAMO DO COMÉRCIO OU INDÚSTRIA, OU TIPO DE SERVIÇO A SER PRESTADO
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VISTORIA
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ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO E DAS INSTALAÇÕES ÀS ATIVIDADES QUE SERÃO EXERCIDAS, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE OBRAS
RELATIVAS À SEGURANÇA, PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO, MORAL E SOSSEGO PÚBLICO, PREVISTAS NESTE CÓDIGO E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES
REQUISITOS DE HIGIENE PÚBLICA E PROTEÇÃO AMBIENTAL, DE ACORDO COM NORMAS ESPECÍFICAS, EM ESPECIAL O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
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ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO
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CASSADO
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SOLICITAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE, MEDIANTE PROVAS
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NÃO SERÁ CONCEDIDA LICENÇA, NO PERÍMETRO URBANO, AOS ESTABELECIMENTOS QUE PELA NATUREZA DOS PRODUTOS, MATÉRIAS-PRIMAS, PELOS COMBUSTÍVEIS EMPREGADOS OU OUTRO MOTIVO QUE PREJUDIQUE A SAÚDE OU CAUSE INCÔMODO À VIZINHANÇA