Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Atividade Financeira do Estado :check: (Vedações Constitucionais (Iniciar,…
Atividade Financeira do Estado :check:
Dividida
Orçamento
Gerir
Receita
Obter
Despesa
Gastar
Crédito
Criar
Orçamento Público
LEI
Formal
Competência
Concorrente
Propostas
Encaminhadas
Presidente
Dispõe
Vota
Congresso Nacional
Lei 4.320
status
LC
Formalmente
Ordinária
Vedações Constitucionais
Iniciar
Programas
Fora LOA
Despesas
Créditos
Orçamentários
Adicionais
Operações de Crédito
Despesas de Capital
Autorizado
Vinculação
Receitas de Impostos
S/ Autorização
Legislativa
Emendas Impositivas
Individuais
EC 85
1,2% RCL
De Bancada
EC 100
2020
0,8% RCL
2021
1% RCL
