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DIREITOS POLÍTICOS (CONCEITOS INICIAIS (regimes democráticos (democracia…

- - - - critérios para se determinar a capacidade de votar e de ser votado são NÃO-DISCRIMINATÓRIOS
      - direito de votar é concedido a todos os nacionais
      - requisitos de alistabilidade e de elegibilidade
      - :flag-br:
    - - censitário - condições econômicas
      - capacitário - característica especial (ex: ser alfabetizado)
      - direito de votar depende do preenchimento de algumas condições especiais, sendo atribuído a apenas uma parcela dos nacionais
  - - - :warning: única característica que NÃO é cláusula pétrea
  - - - consulta ocorre posteriormente à edição do ato
    - - IP de leis (podem ser LO, LC, mas NÃO podem ser ECs)
    - - consulta se dá previamente à edição do ato legislativo ou administrativo
- - - - a) os analfabetos
      - b) os maiores de setenta (70) anos
      - c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
- - - - indivíduos que incorrerem em alguma hipótese de perda ou suspensão de direitos políticos não serão elegíveis
    - - a capacidade eleitoral passiva está condicionada ao exercício da capacidade eleitoral ativa
    - - natos ou naturalizados (estrangeiros não podem ser eleitos)
    - - aquele que pretenda se candidatar deve ter seu domicílio eleitoral no local no qual irá concorrer às eleições (deverá ter seu título de eleitor naquele local) :warning: não se pode confundir domicílio eleitoral com domicílio civil
    - - :flag-br: não se admite a candidatura avulsa
      - STF - em relação aos parlamentares, a desfiliação e a infidelidade partidárias resultarão na perda do mandato, salvo justa causa (ex: desvio de orientação ideológica do partido); todavia, segundo a Corte, essa regra NÃO se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor
    - - a) trinta e cinco (35) anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador
      - b) trinta (30) anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal
      - c) vinte e um (21) anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz
      - d) dezoito (18) anos para Vereador