Impedir acesso a cargo da adm. pública (D/I) por discriminação.

2 a 5 anos

Negar em prego em empresa privada / impedir progresso na carreira ou benefício / deixar de conceder equipamentos.

Anúncios de empregos discriminatórios.

Multa e PSC

Recusar acesso / atendimento a estabelecimento comercial.

1 a 3 anos

Impedir acesso à escola pública / privada.

3 a 5 anos

Contra menor de 18 anos a pena pode agravar em 1/3.

Impedir ou recusar hospedagem em hotel.

2 a 5 anos

3 a 5 anos

Impedir ou recusar acesso a restaurante ou similar.

1 a 3 anos

Impedir acesso a entrada social em prédios públicos ou privados.

1 a 3 anos

Impedir o acesso ao transporte público.

1 a 3 anos

Impedir acesso às Forças Armadas.

2 a 4 anos

Impedir casamento ou convivência familiar e social.

2 a 4 anos

Praticar / incitar / induzir a discriminação e o preconceito.

1 a 3 anos e multa

Se nos meios de comunicação, 2 a 5 anos mais multa.

Propaganda com símbolo nazista

2 a 5 anos e multa

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