Impedir acesso a cargo da adm. pública (D/I) por discriminação.
2 a 5 anos
Negar em prego em empresa privada / impedir progresso na carreira ou benefício / deixar de conceder equipamentos.
Anúncios de empregos discriminatórios.
Multa e PSC
Recusar acesso / atendimento a estabelecimento comercial.
1 a 3 anos
Impedir acesso à escola pública / privada.
3 a 5 anos
Contra menor de 18 anos a pena pode agravar em 1/3.
Impedir ou recusar hospedagem em hotel.
2 a 5 anos
3 a 5 anos
Impedir ou recusar acesso a restaurante ou similar.
1 a 3 anos
Impedir acesso a entrada social em prédios públicos ou privados.
1 a 3 anos
Impedir o acesso ao transporte público.
1 a 3 anos
Impedir acesso às Forças Armadas.
2 a 4 anos
Impedir casamento ou convivência familiar e social.
2 a 4 anos
Praticar / incitar / induzir a discriminação e o preconceito.
1 a 3 anos e multa
Se nos meios de comunicação, 2 a 5 anos mais multa.
Propaganda com símbolo nazista
2 a 5 anos e multa
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