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Aula 00 - Princípios do Direito Processual Penal- TOPICO 1 E 2 (2 -…
Aula 00 - Princípios do Direito Processual Penal- TOPICO 1 E 2
1 - Aplicação da lei Processual Penal
Lei processual penal no espaço
O processo penal reger-se-à, em todo o território brasileiro, por esse Código, ressalvados
1 - Os tratados, as convenções e regras de direito internacional
2 As prerrogativas constitucionais do PR, dos ministros de Estados, crimes conexos com o PR e dos ministros do STF, nos crimes de responsabilidade
3 Os processos da competência da Justiça Militar
4 - Os processos de competência do TRIBUNAL especial
5- Os processos por crimes de imprensa
CPP é aplicável aos processos de natureza criminal que tramitem no território nacional, com as ressalvas feitas anteriormente
Lei processual penal no tempo
Art 2º A lei processual penal aplicar-se-à desde logo, sem prejuízo de validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior
tempus regit actum
Conhecido como princípio do efeito imediato ou aplicação imediata da lei processual
Significa que a lei processual regulará os atos processuais praticados a partir de sua vigência
Não se aplicando aos atos já praticados
Ou seja produção de efeitos somente para o futuro
2 - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS
✍ Princípio da Inércia
Diz que o Juiz não pode dar início ao processo penal, pois isto implicaria em violação da sua imparcialidade
✍Princípio do devido processo legal
Pode chamar de base principal do Direito Processual Brasileiro
NINGUÉM SERÁ PRIVADO DE LIBERDADE OU DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL
Corolários os postulados da AMPLA DEFESA e do CONTRADITÓRIO
CONTRADITÓRIO
OS ACUSADOS TEM ASSEGURADO O DIREITO DE CONTRADIZER OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA E AS PROVAS POR ELA PRODUZIDAS
AMPLA DEFESA
PREVÊ QUE NÃO BASTA DAR AO ACUSADO CIÊNCIA DAS MANIFESTAÇÕES DA ACUSAÇÃO E FACULTAR-LHE SE MANIFESTAR, SE NÃO FOREM DADOS INSTRUMENTOS PARA ISSO
O RÉU PODE SE AUTO DEFENDER
a AUTODEFESA se desdobra em três
DIREITO DE AUDIÊNCIA
Se materializa durante o interrogatório, oportunidade na qual o acusado pode apresentar ao Juiz, pessoalmente, a sua defesa, ou seja, sua versão acerca dos fatos
DIREITO DE PRESENÇA
É assegura ao acusado o direito de acompanhar os atos da instrução processual, auxiliando o seu defensor na realização da defesa
CAPACIDADE POSTULATÓRIA AUTÔNOMA EXCEPCIONAL
Ao acusado é conferido o direito de postular diretamente ao JUÍZO em determinados casos
✍ Princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade
A presunção de inocência é o maior pilar de um Estado Democrático de Direito
Segundo esse princípio, nenhuma pessoa pode ser considera culpada ( e sofrer consequências disto) antes do trânsito em julgado se sentença penal condenatória
in dubio pro reo ou favor rei
havendo dúvidas acerca da culpa ou no do acusado, dever o Juiz decidir em favor deste, pois sua culpa no foi cabalmente comprovada.
Recentemente, no julgamento do HC 126.292 o STF decidiu (entendimento confirmado posteriormente) que o cumprimento da pena pode se iniciar com a mera condenação em segunda instância por um Órgão colegiado
Regra de tratamento
DIMENSÃO INTERNA
O AGENTE DEVE SER TRATADO DENTRO DO PROCESSO COMO INOCENTE
DIMENSÃO EXTERNA
O AGENTE DEVE SER TRATADO COMO INOCENTE FORA DO PROCESSO, OU SEJA, O FATO DE ESTRAR SENDO PROCESSADO NÃO PODE GERAR REFLEXOS NEGATIVOS NA VIDA DO RÉU
✍ Princípio da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais
Todos os julgamentos dos Órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões
SOB PENA DE NULIDADE
✍ Princípio da Publicidade
Estabelece que os atos processuais e as decisões judiciais serão publicas
Pode sofrer restrições quando a intimidade das partes ou interesse público exigir
✍Princípio da Isonomia Processual
Todos são iguais perante a Lei
✍ Princípio do duplo grau de jurisdição
Estabelece que as decisões judiciais devem estar sujeitas à revisão por outro órgão do judiciário
Julgamentos no STF não admitem duplo grau de jurisdição
✍ Princípio do Juiz Natural
Ninguem será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente
Toda pessoa tem direito de ser julgada por um órgão do Poder Judiciário
VEDADA A FORMAÇÃO DE TRIBUNAL OU JUÍZO DE EXCEÇÃO
✍ Princípio da vedação às provas ilícitas
São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos
A doutrina dominante admite a utilização de provas ilícitas quando esta fo a única forma de se obter a absolvição do réu
TODOS AQUELES MEIOS EM QUE PARA A OBTENÇÃO DA PROVA TENHA QUE SER VIOLADO UM DIREITO FUNDAMENTAL DE ALGUÉM
PROVAS ILICITAS X ILEGÍTIMAS
ILICITAS
Quando violam normas de direito material
ILEGÍTIMAS
Quando violam normas de direito processual
✍ Princípio da vedação à AUTOincriminação
NEMO TENETUR SE DETEGERE
Impedir o Estado de alguma forma alguma obrigação que possa colocar em risco o seu direito a não produzir probas prejudiciais a si próprio
DIREITO AO SILENCIO
DIREITO A AMPLA DEFESA
PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
✍ Princípio do non bis in idem
UMA PESSOA NÃO PODE SER PUNIDA DUPLAMENTE PELO MESMO FATO
UMA PESSOA NÃO PODE SER PROCESSADA DUPLAMENTE PELO MESMO FATO