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19/3/19.remédios constitucionais (MS coletivo (concedida (cabe (liminar…
19/3/19.remédios constitucionais
MS coletivo
concedida
notificar 48h
órgão subordinado
cabe
liminar
Agr.instrumento
inicial
apelação
duplo grau jurisdição
necessário
ñ litispendência
individuais
secundum eventum litis
há litispendência
legitimados coletivos
mesmo em outro estado
improcedente
independe autorização
substituição processual